Segundo disposto na Lei n.º 8.009/1990, o bem de família é, por regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade é oponível em processo de execução movido
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 23
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 23
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.