Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 24
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 24
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.