Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 29
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.