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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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