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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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