Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 30
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 30
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.