Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 31
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.