Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 35
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 35
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.