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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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