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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.

I É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores

adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades e

anuidades em decorrência de serviço educacional

especializado disponibilizado a alunos com deficiência.

II Não havendo, na localidade onde reside a pessoa com

deficiência, serviço de diagnóstico e tratamento especializado,

incumbe ao poder público prestar atendimento fora de

domicílio, custeado com recursos públicos, e, inclusive, arcar

com as despesas com transporte e acomodação para a pessoa

com deficiência e seu acompanhante.

III Os planos de saúde privados poderão cobrar das pessoas com

deficiência, a título de mensalidade, valores diferenciados dos

cobrados de quem não é portadora de deficiência, não

podendo o adicional exceder o limite da razoabilidade.

IV Toda pessoa com deficiência que não disponha de condições

de autossustentabilidade tem direito à moradia inclusiva

concedida pelo poder público, proveniente dos programas

habitacionais dos entes públicos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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