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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Provimento

No que se refere aos registros públicos de imóveis, julgue os próximos itens.

I O pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial

deverá ser processado perante o cartório do registro de

imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel

usucapiendo.

II As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e

incomunicabilidade impostas a imóveis sujeitam-se à

averbação junto ao registro de imóveis.

III A instituição do bem de família para efeito de destino de

domicílio familiar e isenção de execução por dívida poderá

ser firmada por instrumento particular, mas sua validade

depende do registro da sua instituição no registro de imóveis.

IV A adjudicação compulsória de imóvel objeto de cessão de

direitos poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de

registro de imóveis da situação do imóvel, a pedido do

cessionário e mediante representação por advogado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Provimento, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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