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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro

I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos,

que garantam à pessoa com deficiência atendimento em

igualdade de condições com as demais pessoas.

II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e

disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.

III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com

deficiência. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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