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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado. Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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