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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir.

I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de

suprimento judicial para casar, será adotado o regime de

separação de bens.

II A definição do regime patrimonial adotado para o casamento

será feita pelos nubentes no momento da habilitação para o

casamento, quando, então, será reduzida a termo a escolha

que melhor lhes aprouver.

III No casamento cujo regime patrimonial seja o de comunhão

parcial de bens, um dos cônjuges não pode prestar fiança

sem o consentimento do outro, salvo se, em caso de recusa

injusta, houver suprimento de outorga judicial.

IV No regime de comunhão parcial, não integram o patrimônio

comum do casal os bens que, embora adquiridos na

constância do casamento, tenham sido objeto de sub-rogação

de outros adquiridos por sucessão. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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