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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Julgue os seguintes itens, que se referem aos registros públicos.

I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais

não poderão conter informações relacionadas ao estado civil

das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento

ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas,

salvo mediante autorização judicial.

II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em

que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá

anotar como naturalidade da criança o município em que

ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da

mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a

opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do

nascimento.

III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao

oficial de registro civil a averbação, no seu registro de

nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob

expressa concordância deste. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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