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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Julgue os próximos itens, relativos à sucessão.

I Podem suceder pela via da sucessão testamentária os filhos

ainda não concebidos de pessoas indicadas pelo testador,

desde que estas estejam vivas no momento da abertura da

sucessão.

II A aceitação da herança pode ocorrer por meio da simples

habilitação ao quinhão hereditário por aquele que o aceita,

mas sua renúncia deve constar de instrumento público ou

termo judicial.

III O prazo decadencial para a exclusão do herdeiro por ato de

indignidade é de dez anos, contados do pedido de abertura

do inventário.

IV O herdeiro excluído do inventário poderá demandar, por meio

de ação de petição de herança, o reconhecimento do seu

direito sucessório para obter a restituição da sua parte ou até

mesmo de toda a herança. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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