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Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 71

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TJ-RR
Prova
De Selecao - Outorga Por Remocao

Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.

Sobre esta questão

  • TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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