Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente de conversão de medida provisória editada pelo presidente da República, assinale a opção correta com base nos princípios penais constitucionais.
Cebraspe 2026 · TJ-RR · questão 71
Sobre esta questão
- TJ-RR 2026 — De Selecao - Outorga Por Remocao, questão 71
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.