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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 16

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos celebrados para a prática de esquema de pirâmide financeira. A sentença condenatória na ação coletiva foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, um consumidor beneficiário da referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que, à época da propositura da execução individual pelo beneficiário, a sua pretensão

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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