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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A Defensoria Pública (DP) apresentou defesa em processo no qual foi proferida, pelo juiz, sentença homologatória de remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, concedida a adolescente pelo Ministério Público (MP), na ocasião de oitiva informal, alegando o que se afirma nos itens a seguir.

I Nulidade da oitiva informal do MP por ausência da defesa

técnica.

II Nulidade da sentença homologatória dos termos determinados

pelo MP em razão da ausência da defesa técnica.

III Impossibilidade de o MP conceder remissão cumulada com

medida socioeducativa de liberdade assistida. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das alegações da DP.

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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