Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.
I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma
de natureza constitucional programática que orienta os gestores
públicos dos entes federativos.
II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil,
poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação
da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão
orçamentária e da disponibilidade financeira.
III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o
fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de
contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.