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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 26

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.

I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma

de natureza constitucional programática que orienta os gestores

públicos dos entes federativos.

II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil,

poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação

da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão

orçamentária e da disponibilidade financeira.

III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o

fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de

contaminação da separação das funções do Estado moderno. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 26

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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