A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é
Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 62
Sobre esta questão
- TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 62
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.