De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 93
Sobre esta questão
- TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 93
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.