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Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 93

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,

Sobre esta questão

  • TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 93

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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