Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
Cebraspe 2019 · TJ-SC · questão 98
Sobre esta questão
- TJ-SC 2019 — Seletiva, questão 98
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.