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Cebraspe 2015 · TJDFT · item 100

Banca
Cebraspe
Ano
2015
Órgão
TJDFT
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

Sobre esta questão

  • TJDFT 2015 — Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa, item 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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