Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente. Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 93
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 93
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.