Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
Cebraspe 2023 · TJDFT · questão 94
Sobre esta questão
- TJDFT 2023 — Seletiva, questão 94
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.