Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada. Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser
Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 24
Sobre esta questão
- TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 24
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.