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Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de

improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na

Lei de Improbidade são taxativas.

III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo

ou conciliação.

IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio

da insignificância. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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