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Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-BA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material,

caso não seja objeto de recurso pela parte interessada,

não podendo ser alterada posteriormente.

II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem

do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou

conhecimento da intimação, porque a contagem a partir

da data da juntada do mandado somente se aplica para

hipóteses de citação.

III O prazo decadencial para a impetração de mandado

de segurança em razão de redução ilegal do valor de

vantagem integrante de remuneração de servidor público

se renova a cada mês.

IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade

seja rediscutir matéria julgada em conformidade com

precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria, questão 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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