De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de
Cebraspe 2017 · TRE-BA · questão 25
Sobre esta questão
- TRE-BA 2017 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa, questão 25
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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