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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

É inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública, quando a nova contratação fundar-se na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a dispensa de licitação.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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