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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.

Os tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constituição estadual, podem utilizar, como parâmetro de controle, normas da Constituição Federal de 1988 que, apesar de consideradas de reprodução obrigatória, não estejam presentes, de forma expressa e literal, no texto da Constituição do estado-membro.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade, item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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