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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.

Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade, item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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