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Cebraspe 2025 · TRF-6 · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.

Sobre esta questão

  • TRF-6 2025 — Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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