Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe
competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes
para aplicar sanções administrativas os agentes públicos
executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e
inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e
para a decisão de recurso administrativo, desde que em
primeira instância administrativa. Estão certos apenas os itens