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Cebraspe 2022 · TRT-8 · questão 50

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Provas
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Psicologia e mais 13

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe

competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes

para aplicar sanções administrativas os agentes públicos

executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e

inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e

para a decisão de recurso administrativo, desde que em

primeira instância administrativa. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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