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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1141–1150
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
P1

Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I A criação de um território federal é exemplo de

descentralização administrativa.

II A criação de uma empresa pública é exemplo de

desconcentração administrativa.

III A centralização administrativa consiste na execução de um

serviço público por uma entidade da administração pública

indireta. Assinale opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
P1

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
P1

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A administração pode anular seus próprios atos, quando

ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes,

respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os

casos, a apreciação judicial.

II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção

de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são

elementos dos atos administrativos. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CBM-PA
Prova
P1

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa

qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços

especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas

responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito

de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa

do agente causador do dano. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

O controle interno é realizado por cada jurisdicionado, decorre da sua autonomia administrativa e financeira e permite à gestão pública rever os seus próprios atos caso sejam ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CGE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.