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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1231–1240
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.

A tomada de contas especial deve ser instaurada sempre que houver suspeita de irregularidades administrativas, mesmo que não haja prejuízo financeiro ao erário, para garantir a correção de procedimentos internos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS Acerca da tomada de contas especial, seus fundamentos, pressupostos de constituição e de desenvolvimento, sua instauração e sua instrução, julgue os itens a seguir.

A instauração e o julgamento da tomada de contas especial cabem à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão que possui a atribuição de fiscalizar e controlar a administração pública federal no âmbito do Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

Considere que órgão da administração pública federal tenha celebrado um convênio com determinado município em 1.º/3/20X0 e que a prestação de contas tenha sido apresentada em 31/8/20X2. Considere, ainda, que tal órgão tenha tomado ciência, em 1.º/3/20X3, da ocorrência de um evento ilegal e antieconômico no convênio no dia 30/6/20X1, causado pelo município convenente. Nessa situação hipotética, o órgão deverá adotar as medidas internas administrativas para apuração dos fatos e ultimá-las até 28/8/20X3.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

A instauração de tomada de contas especial deverá ocorrer de maneira imediata à identificação da ocorrência de dano à administração pública federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

Na ausência de norma específica, a instauração da tomada de contas especial compete ao dirigente do órgão ou da entidade que gerencie recursos públicos onde tenha ocorrido o fato ensejador de apuração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

O exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e à quantificação do dano, é um pressuposto necessário e suficiente para a instauração da tomada de contas especial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Básicos

No que diz respeito à Portaria CGU n.º 1531/2021, julgue os itens a seguir.

Somente é possível considerar como responsáveis as pessoas físicas, e não as jurídicas, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.