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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1261–1270
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 3 e 4

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

As finanças públicas não apenas asseguram a manutenção da administração e dos serviços públicos como também podem influenciar a promoção do emprego e a estabilidade dos preços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Conhecimentos Complementares - Cargos 3 e 4

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A função alocativa do setor público está relacionada ao uso exclusivo do orçamento público para o provisionamento de bens públicos e bens meritórios em complemento àqueles produzidos pelo mercado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministério do Meio Ambiente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue os itens seguintes.

Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.

A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.

A publicidade dos atos administrativos é ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.