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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1271–1280
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.

Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-GO
Provas
Analista em Informática e mais 1

No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

O agente de contratação responsável pela condução de uma licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Médio

A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempenha função administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MP-TO
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.