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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 131–140
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

Considere que se deseje implementar uma ação pertinente à transparência na administração pública, com vistas a possibilitar a fiscalização e a participação da sociedade na gestão pública. Nessa situação, seria adequada a ação consistente na

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS). A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário

O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.

Internet: <www.curitiba.pr.gov.br> (com adaptações). Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.

I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à

participação popular, o que inclui a realização de audiências

públicas durante as fases de elaboração e discussão dos

planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.

II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige

a disponibilização de informações sobre os atos praticados

pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do

nome da pessoa beneficiária do pagamento.

III Os entes da Federação devem disponibilizar informações

sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o

seu recebimento, incluindo os recursos classificados como

extraordinários. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Economista

A iluminação pública é fornecida pela concessionária de energia elétrica atuante em cada cidade. Uma vez que é impossível atribuir a cada consumidor uma quantidade consumida desse bem público, ele é financiado por meio de um tributo, a taxa de iluminação pública, que vem incluída na conta de energia de cada consumidor residente em determinada cidade. A taxa de iluminação pública é uma solução para um elemento típico no fornecimento de bens públicos. Esse elemento é

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Economista

A atuação do Estado na esfera econômica é operacionalizada por um conjunto de políticas econômicas que servem como instrumentos estratégicos para o alcance das metas preestabelecidas, permitindo que a administração pública direcione o fluxo de recursos. Acerca desse assunto, é um exemplo de política comercial

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
Agente Fazendário Estadual – Função: Economista

A Reforma Tributária brasileira aprovou o imposto sobre valor agregado (IVA). Esse imposto, no Brasil,

I é um imposto direto que incide sobre o lucro das empresas.

II incide de forma incremental em cada fase de produção e

distribuição.

III tem função regulatória de controle de preços de serviços

públicos, como água e energia. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Complementares (p2)

Visando padronizar os serviços públicos digitais, o eMAG recomenda que, na seção de comportamento de acessibilidade em sites governamentais, ocorra a

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.