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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

3.588 questões · mostrando 1701–1710
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de

I presunção de legitimidade.

II imperatividade.

III autoexecutoriedade. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder

de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.

II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem,

consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode

ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de

direito privado.

III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao

contrário da polícia administrativa, não exerce função

administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função

jurisdicional penal. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à

permissão do uso de bens públicos.

II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo

à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a

aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

Considerando o disposto no Decreto n.º 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.

I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo

público civil temporário, não eletivo, em órgãos da

administração pública indireta.

II É vedado ao Estado-Maior do Exército, em vista do princípio

da separação de poderes, interferir em questões relativas à

organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias

militares.

III O policiamento ostensivo militar de radiopatrulha terrestre,

aérea e portuária é exercido direta e exclusivamente pelo

Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Auxiliar de Perícia

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Auxiliar de Perícia

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.