Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de
I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade. Assinale a opção correta.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder
de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem,
consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode
ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de
direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao
contrário da polícia administrativa, não exerce função
administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função
jurisdicional penal. Assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à
permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo
à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a opção correta.
São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as
Considerando o disposto no Decreto n.º 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.
I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo
público civil temporário, não eletivo, em órgãos da
administração pública indireta.
II É vedado ao Estado-Maior do Exército, em vista do princípio
da separação de poderes, interferir em questões relativas à
organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias
militares.
III O policiamento ostensivo militar de radiopatrulha terrestre,
aérea e portuária é exercido direta e exclusivamente pelo
Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente. Assinale a opção correta.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por escrito.
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