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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1811–1820
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em regra, de um contratado pela administração invocar a exceção de contrato não cumprido — exceptio non adimpleti contractus.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito
Anulada pela banca

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Se uma pessoa ajuizar ação de indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e demonstrar dolo de agente público, é juridicamente admissível inserir o agente em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público demandada.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Os contratos de serviços sociais autônomos, embora executados por pessoas de direito privado, devem, como regra, seguir lógica análoga à das normas sobre licitações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a condutas descritas em dispositivos específicos da lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

No que se refere à organização administrativa, ao controle da administração pública e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Caso seja publicada lei inconstitucional em matéria administrativa, o mandado de segurança poderá ser usado como ferramenta para questionar a nova norma legal, de forma geral, até mesmo em momento anterior à prática de qualquer ato pela administração pública, dado o caráter preventivo dessa ação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TJ-ES
Prova
Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade – Direito

Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.