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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 1931–1940
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I A diferença preponderante entre os institutos da

descentralização e da desconcentração decorre do número de

pessoas envolvidas.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa

jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a

administração reparte as atribuições e competências dentro de

um mesmo órgão. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica

Conceitualmente, ato administrativo

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Psicologia

Nos últimos anos, a adoção da gestão por competências como abordagem de gestão de pessoas no setor público tem contribuído para o avanço e para a melhoria dos serviços públicos. A implementação da gestão por competências é um desafio complexo a ser enfrentado pelas organizações públicas no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos

administrativos praticados no âmbito do poder de polícia.

II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de

exercício do poder de polícia caracterizado pela

autoexecutoriedade.

III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto

por meio de atos normativos, tais quais os atos de

consentimento denominados licença e autorização, quanto

mediante atos concretos, como no caso das resoluções e

instruções.

IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do

exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para

imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

A respeito do uso e do abuso de poder, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e financeira. A essa agência compete o poder de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados. Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
DPE-RO
Prova
Oficial de Diligência

Com relação aos princípios a serem seguidos nos processos licitatórios, julgue os itens seguintes.

I O princípio da isonomia implica que a administração observe

os critérios objetivos, previamente estabelecidos, afastando a

discricionariedade e o subjetivismo.

II O princípio da publicidade assegura a qualquer interessado o

acesso às licitações públicas e ao seu controle, mediante

divulgação dos atos praticados pelos administradores em

todas as fases da licitação.

III O princípio da legalidade enfatiza que a conduta dos licitantes

e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível

com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa

administração.

IV O princípio da celeridade busca simplificar procedimentos e

evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.