Considerado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, e observada a Lei Complementar estadual n.º 68/1992, o ato que promove a movimentação do servidor a pedido ou ex officio, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do seu titular, com ou sem alteração do domicílio ou residência do servidor, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional corresponde à
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.
I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada
deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive
nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de
parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão
de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de
licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Assinale a opção correta.
Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
I A competência para a instauração e o julgamento do processo
administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa
jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por
determinada pessoa jurídica que praticou ato contra
administração pública restringe-se à obrigação de pagamento
de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a
sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos
praticados por pessoa jurídica brasileira contra a
administração pública estrangeira, quando cometidos no
exterior. Estão certos apenas os itens
Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas. Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade
Caso servidor policial do estado de Rondônia em estágio probatório não preencha os requisitos legais necessários, a comissão especial designada pelo Conselho Superior de Polícia Civil será presidida
O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competência do
A movimentação de servidor do Estado de Rondônia a pedido, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com alteração do domicílio, dar-se-á por
De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
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