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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 231–240
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Na aplicação de sanções administrativas, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Em sentido objetivo, a administração pública circunscreve-se à função administrativa exercida pelos integrantes do Poder Executivo incumbidos de atender concretamente ao interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 1

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação

No que se refere à gestão de contratação de serviços e soluções de TI na administração pública, julgue os itens a seguir.

Nas soluções de TIC compostas apenas por fornecimento de bens, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, é indispensável a realização de reunião inicial registrada em ata, por integrar o início da execução contratual.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação

No que se refere à gestão de contratação de serviços e soluções de TI na administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, no modelo de gestão do contrato, devem constar, quando possível, as situações em que haverá suspensão da participação da contratada em licitações e impedimento para contratar com a administração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pelo dano causado ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

Órgão administrativo é a unidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Tecnologia da Informação e mais 1

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.