Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Em caso de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, são cabíveis medidas judiciais como a ação popular e a ação civil pública.
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica que desempenham funções administrativas próprias.
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.
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