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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2831–2840
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Médio

Julgue os itens a seguir, relativos à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Técnico Ministerial – Área: Administrativa

A respeito de organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Nos órgãos públicos, os avanços da tecnologia da informação representam vantagens para o atendimento público ao possibilitar a centralização das decisões e a descentralização dos controles sobre os serviços prestados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Técnico Ministerial – Área: Administrativa

A respeito de organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso uma interpretação equivocada possa ocasionar problemas para a administração em um órgão público, será conveniente, para maior controle, que a decisão a respeito do equívoco seja centralizada.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Técnico Ministerial – Área: Administrativa

A respeito de organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MP-PI
Prova
Técnico Ministerial – Área: Administrativa

A respeito de organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A encampação é a denominação dada a uma forma de se extinguir a concessão para a prestação de serviço público e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de atuação culposa do concessionário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Técnico do Mpu - Especialidade - Administracao

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.