A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é
De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a)
Julgue os itens que se seguem, a respeito das atitudes do servidor público no desempenho das suas funções.
I O fato de um servidor público deixar qualquer pessoa à espera
de solução que compete ao setor em que ele exerça suas
funções, acarretando atraso na prestação do serviço, caracteriza
atitude contra a ética, mas não grave dano moral ao usuário dos
serviços públicos.
II Tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos
significa, direta ou indiretamente, causar-lhe dano moral.
III Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios por parte
do servidor público tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e
podem caracterizar negligência no desempenho da função
pública, mas não imprudência.
IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho
é fator de desmoralização do serviço público. Estão certos apenas os itens
A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.
I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou
funções públicas não se estende às sociedades de economia
mista.
II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver
cadastro de reserva.
III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a
acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV O servidor público da administração direta que for afastado
para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo
contado para o fim de promoção por merecimento. Estão certos apenas os itens
Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de
autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por
lei para o desempenho de atividades típicas do Estado,
submetidas ao controle hierárquico pela administração pública
direta.
II As sociedades de economia mista e empresas públicas são
entidades de direito privado integrantes da administração
indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de
atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações,
prestação de serviços públicos.
III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser
constituídas associações públicas para a realização de objetivos
de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade
jurídica de direito público e passando a integrar a
administração indireta de todos os entes federativos
consorciados.
IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não
detêm capacidade processual para a defesa de suas
prerrogativas e competências. Estão certos apenas os itens
É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos
Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
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