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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 2931–2940
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou. De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii - Adaptada

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii - Adaptada

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii - Adaptada

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii - Adaptada

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública. Nessa situação hipotética, a presença das rochas

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii - Adaptada

Com base na Lei número 13.019 de 2014, a organização da sociedade civil estará impedida de celebrar parceria com a administração pública se

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii - Adaptada

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii - Adaptada

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou. De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Técnico Tributário da Receita Estadual

Os conceitos de ética e moral estão relacionados a noções de certo e errado, bem e mal. Embora, às vezes, os conceitos sejam usados de forma intercambiável, representam preceitos filosóficos diferentes, porque a ética

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Técnico Tributário da Receita Estadual

De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, julgue os itens a seguir, identificando competências da comissão de ética pública.

I Deliberar sobre os casos omissos dos códigos de conduta

e de ética.

II Apurar condutas dos agentes públicos da alta administração,

de ofício ou mediante representação.

III Responder a consultas realizadas pelo governador e pelos

secretários de estado, relativamente a quaisquer assuntos.

IV Relacionar-se com o órgão do governo estadual responsável,

sugerindo providências em relação a fatos que cheguem

ao conhecimento da comissão. Estão certos apenas os itens

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.