Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de
Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)
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Se a administração pública de um estado da Federação tiver de contratar um grupo de dança consagrado pela mídia local para festividades do aniversário da capital desse estado, a contratação, nesse caso, deverá ocorrer mediante
No desenvolvimento de suas atividades, um servidor notou o extravio de um processo administrativo. Imediatamente, informou o fato à autoridade competente do órgão, a qual iniciou a apuração dos fatos por meio de sindicância. Nessa situação hipotética, a sindicância instaurada pela autoridade do órgão constitui requisito inicial do procedimento de
Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática
do nepotismo no âmbito da administração pública é
condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos,
razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade
administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos
oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios
discriminatórios de idade em certame de concursos públicos,
ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do
cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a
manutenção em cargo público de servidor público empossado
por força de decisão judicial de caráter provisório
posteriormente revista, ainda que decorridos mais de
cinco anos da investidura no cargo. Estão certos apenas os itens
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi aprovado para o exercício do magistério em uma universidade pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor. Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.
A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.
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