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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3151–3160
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada)

Serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, criado por lei para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é o conceito de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada)

Se a administração pública de um estado da Federação tiver de contratar um grupo de dança consagrado pela mídia local para festividades do aniversário da capital desse estado, a contratação, nesse caso, deverá ocorrer mediante

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada)

No desenvolvimento de suas atividades, um servidor notou o extravio de um processo administrativo. Imediatamente, informou o fato à autoridade competente do órgão, a qual iniciou a apuração dos fatos por meio de sindicância. Nessa situação hipotética, a sindicância instaurada pela autoridade do órgão constitui requisito inicial do procedimento de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.

I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática

do nepotismo no âmbito da administração pública é

condicionada à edição de lei formal.

II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos,

razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade

administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos

oficiais.

III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios

discriminatórios de idade em certame de concursos públicos,

ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do

cargo justificar.

IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a

manutenção em cargo público de servidor público empossado

por força de decisão judicial de caráter provisório

posteriormente revista, ainda que decorridos mais de

cinco anos da investidura no cargo. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TJ-CE
Prova
Seletiva

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

Situação hipotética: Após ter se aposentado da carreira de bombeiro militar, Marcos prestou concurso público e foi aprovado para o exercício do magistério em uma universidade pública. Depois de ter alcançado a idade mínima e cumprido o tempo de contribuição exigido, ele decidiu requerer uma segunda aposentadoria pelo exercício do cargo de professor. Assertiva: Marcos não poderá cumular proventos das duas aposentadorias, pois é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
CBM-AL
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Oficial Combatente

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.