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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 331–340
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação
Anulada pela banca

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação

Julgue os itens seguintes, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

Julgue os itens seguintes, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

Julgue os itens seguintes, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação e mais 1

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A ANM integra a administração pública federal indireta, tem natureza jurídica de autarquia especial e vincula-se ao Ministério de Minas e Energia.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.