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Questões de Administração pública e atos administrativos (Cebraspe)

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3.588 questões · mostrando 3401–3410
Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
ANVISA
Prova
Conhecimentos Específicos - Técnico Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 5
Anulada pela banca

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Tratando-se de processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, o recurso voluntário será conhecido independentemente da comprovação do depósito de trinta por cento da multa aplicada.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Comunicacao e Marketing e mais 5

Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade jurídica de direito público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva contra o agente causador do dano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

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Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 10 - Assistente � Área - Administrativa � Especialidade - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.

O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.